Na manhã de sexta-feira (31), no auditório da Faculdade Pitágoras, em Bacabal/MA, ocorreu o encerramento do 3º Curso de Gestor e Multiplicador de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O curso tem a finalidade de capacitar sessenta e cinco policiais militares do Comando de Policiamento de Área de Interior – I (CPA-I I), composto por unidades responsáveis pelo policiamento da área do médio Mearim, 15º BPM (Bacabal), 19º BPM (Pedreiras), 23º BPM (São Mateus) e 39º BPM (Lago da Pedra) e um oficial do 6º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar.
O 3º Curso de Gestor e Multiplicador de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é ministrado pela comissão de implantação do TCO, integrada pelo tenente-coronel Washington, major André Felipe, capitão Fábio, 1º tenente Caroline, soldado Vanessa e soldado Bruno. O curso teve início na última segunda-feira (27), com carga horária de 60 horas/aula e aliou teoria e prática.
O Promotor de Justiça Rodrigo Wiltshire, titular da comarca de São Luís Gonzaga, ministrou palestra com o tema “A lei nº 9.099/1995 e a atuação do Ministério Público”.
Na aula de encerramento, o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Velten, destacou que o Poder Judiciário, em observância à agenda 2030 das Nações Unidas, notadamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16, editou a Resolução GP n⁰ 117/2022 – que autoriza os magistrados de 1⁰ grau a receberem os Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados por policiais militares e bombeiros militares no Estado do Maranhão.
O presidente do TJMA demonstrou que a iniciativa está produzindo efeitos positivos na vida e realidade das pessoas, com economia de tempo e dinheiro do Poder Público, por meio do trabalho inclusivo da PMMA na lavratura de TCO, política de constitucionalidade, já avalizada pelo Supremo Tribunal, e que atende aos anseios e interesses da sociedade.
Na oportunidade, o desembargador destacou a importância de capitanear essa mudança estrutural, baseado na necessidade de combate ao extrativismo institucional, fenômeno contrário às medidas inclusivas na administração. Para ele, a resolução que culminou com a implantação do TCO aproxima as instituições de seu papel social e impede que atuem de forma isolada, apenas por seus próprios interesses.
O evento foi prestigiado pelo juiz auxiliar da Presidência, Nilo Ribeiro; pelo coronel Alexandre Magno, diretor de Segurança Institucional do TJMA; pelo coronel Túlio, comandante do CPAI-1, pelo tenente-coronel Duarte, comandante do 39º BPM; pelo major Bêrredo, comandante do 15º BPM; e pela Profª Tácita Rios, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras.
