Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (02), parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 807/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSC), que institui o “Protocolo Antirracista”, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas para que incluam medidas de acolhimento às vítimas em situação de racismo.
A reunião foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil) e contou com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Davi Brandão (PSB), Fernando Braide (PSD) e Ariston (PSB).
Segundo o projeto, funcionários e ocupantes de cargos administrativos deverão passar por treinamento específico sobre identificação de situações de racismo e de acolhimento às vítimas. As empresas deverão acionar de imediato às autoridades policiais e de combate à intolerância, colaborar na coleta de provas e facilitar a identificação de potenciais testemunhas.
A CCJ também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 106/2024, de autoria da deputada Daniella (PSB), que institui o “Dia Estadual de Combate aos Crimes Virtuais Contra a Mulher” no Maranhão, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de março. A proposição visa promover a conscientização e debate acerca do tema no ambiente cibernético.
Outra proposição que teve parecer aprovado foi o Projeto de Lei 793/2023, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PSB), que dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante que pratica mobilidades olímpicas, visando valorizar e beneficiar atletas que estejam devidamente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado.