O Senado voltou a discutir nesta segunda-feira (27) uma proposta de Emenda à Constituição que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e iniciativa privada. Hoje, esses terrenos estão sob o domínio da Marinha. É que, por determinação da Constituição, toda área que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas é Terreno de Marinha.
A PEC, na prática, abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e coloca em risco a biodiversidade brasileira. O alerta é da diretora do departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, Ana Paula Prates.
“A PEC termina com essa figura dos terrenos da marinha, que são terrenos da União, e passa, gratuitamente, para estados e municípios, pra poderem, inclusive, privatizarem essas áreas. Na hora que os terrenos são privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso às praias, que são bens comuns da sociedade brasileira”.
Essa proposta foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara e está desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator é o senador Flávio Bolsonaro. No relatório, alega que é preciso regularizar essas propriedades. 521 mil ao todo, segundo ele. E argumenta que “os terrenos de Marinha causam prejuízos para municípios e cidadãos. Municípios porque sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas. E cidadãos porque pagam uma tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem”.
Mas, não é o que pensam as entidades ambientalistas nem parte da população. O Observatório do Clima classifica a PEC de “Pacote da Destruição”. E uma enquete montada pelo Senado recebeu quase 40 mil votos. 38 mil contra e apenas 600 a favor.
Por enquanto, a PEC ainda está em fase de discussão na CCJ. Se for votada na Comissão, vai para análise do Plenário, onde precisa de, pelo menos, 49 votos em dois turnos.