O Guia (Versão orientativa para ASCOMs dos órgãos eentidades da Administração Pública Estadual) tem como objetivo orientar as Assessorias de Comunicação dos órgãos e entidadesdo Governo do Estado do Maranhão quantoàs restrições e cuidados aplicáveis durante o períodoeleitoral de 2026.
As orientações estão fundamentadas na ConstituiçãoFederal, na Lei nº 9.504/1997 (Lei das
Eleições), nas Resoluções do Tribunal SuperiorEleitoral (TSE), na Cartilha da Procuradoria-Geral
do Estado do Maranhão sobre Condutas Vedadasaos Agentes Públicos, no Parecer nº 75/2024-ASS-
PGE/MA sobre redes sociais e em manuais técnicosde comunicação pública elaborados por órgãos
estaduais de referência.
O objetivo principal é garantir a continuidade da comunicação institucional necessária à prestação
dos serviços públicos, preservando os princípiosda legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade de oportunidades entre candidatos.
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GUIA_DE_ORIENTACOES_PARA_AS_ASSESSORIAS
